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18 de Outubro de 2017

GETRAC – Órgão do MTE Atua Antes de Existir

Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho Pune Empresas por 6 anos antes de ser Oficialmente Criado

Antoine Youssef Kamel, Advogado
Publicado por Antoine Youssef Kamel
há 4 anos

Tem-se conhecimento de autos de infração e de notificações de débito lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em que o Auditor Fiscal do Trabalho narra, no auto e na notificação, que os fatos autuados foram apurados pelo Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho, em averiguações do órgão desde o ano de 2008. O GETRAC, conste-se, foi criado em 2014.

O Poder Executivo tem sua atuação adstrita à Lei, que delimita as estritas competências de seus órgãos e não permite que seus silêncios sejam considerados autorizadores. Mesmo assim, das autuações exsurgem às empresas multas de centenas de milhares de reais.

Entre os cinco elementos essenciais do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade), impende destacar a competência. Segundo José dos Santos Carvalho Filho:

Sendo o Estado integrado por grande quantidade de agentes, e estando a seu cargo um número incontável de funções, não é difícil concluir que a competência tem que decorrer de norma expressa. Enquanto no direito privado a presunção milita em favor da capacidade, no direito público a regra se inverte: não há presunção de competência administrativa; esta há de originar-se de texto expresso.

Sendo a função administrativa subjacente à lei, é nesta que se encontra, de regra, a fonte da competência administrativa. Consoante o ensinamento de todos quantos se dedicaram ao estudo do tema, a lei é a fonte normal da competência. É nela que se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, órgãos e agentes públicos.

Pode firmar-se, assim, a conclusão de que a competência administrativa há de se originar de texto expresso contido na Constituição, na lei (neste caso, a regra geral) e em normas administrativas, como, aliás, bem sintetiza CASSAGNE.[1]

Competência, enfim, decorre sempre de texto expresso de lei, decreto ou portaria.

O Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho - GETRAC foi criado pela Portaria nº 416 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em data de 22 de janeiro de 2014, publicada no D. O. U. Em 23 de janeiro de 2014.[2]

No entanto, ainda sequer existia quando da lavratura de diversos autos de infração de que se tem conhecimento, quanto menos possuía competência para apurar e investigar.

Todos os fatos apurados pelo GETRAC anteriormente à publicidade de sua criação, pelo Diário Oficial da União, em 23 de janeiro de 2014, constituem, assim, prova ilícita, produzida por órgão incompetente, devendo ser anulados e, em consequência, todas as demais provas advindas da averiguação ilícita.

Em visto do exposto, deve ser apurada a responsabilidade dos agentes que atuaram em órgão inexistente à época das atuações e apurações, por burla à forma legal de constituição de órgão derivado da desconcentração da Administração Pública Direta no âmbito Federal. Ainda, deve ser desconsiderado — visto que legalmente inexistentes — todo o material coligido e seus consectários, em especial os relatórios confeccionados com base nos indícios ilegais, com fulcro no art. , inc. LVI da Constituição Federal.

O Poder Executivo tem poder discricionário, atos decorrentes de conveniência e oportunidade, mas não pode fugir dos limites da estrita legalidade. Tenha-se sempre ciência e diligência, advogado e cidadão, para inibir os atos ilegais da Administração Pública, sob pena de legitimarmos o estreito caminho de um Estado de Arbítrio.


[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. Rev., ampl. E atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Recurso Eletrônico. Destacou-se.

[2] Ato administrativo disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/01/2014&jornal=1&página=51&totalA...>. Acesso em: 28 jan. 2014.

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