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28 de Maio de 2017

O comportamento da vítima Estado como circunstância atenuante do crime

Olhar sobre a autêntica Dosimetria da Pena

Antoine Youssef Kamel, Advogado
Publicado por Antoine Youssef Kamel
há 2 anos

O artigo 59 do Código Penal menciona que a pena será individualizada com base, entre outros fatores, no comportamento da vítima, característica pouco observada na dosimetria da pena na justiça brasileira. O Estado-vítima pode ter contribuído para o crime? Veja.

— Sempre que tiver vontade de criticar alguém — recomendou-me —, lembre primeiro que nem todas as pessoas do mundo tiveram as vantagens que você teve.

(“O Grande Gatsby”, de F. Scott Fitzgerald, tradução de William Lagos.)

Introdução

As pessoas diferem entre si em três pontos: genética, desenvolvimento e oportunidades. Em outras palavras, uma pessoa se torna o que é pela sua concepção, pelo ambiente em que vive e a reação que se tem a ele, e pela sorte. Ninguém desfruta das exatas mesmas vantagens do outro e, por diferença nesses critérios, existe a individualidade, e com a individualidade, a individualização das penas para os criminosos, pessoas que tiveram revés onde outros tiveram vantagens.

O artigo 59 do Código Penal menciona que a pena será individualizada com base na conduta social do autor do crime, em sua personalidade, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, "bem como ao comportamento da vítima". Esses fatores normalmente aumentam a pena, mas raramente são levados em conta para diminuí-la, muito menos o último citado.

O estudioso W. McDonald disse: “Quanto maior for o juízo de reprovabilidade do comportamento da vítima, menor deve ser o reconhecimento da culpabilidade do delinquente.”[1]

O comportamento da vítima Estado como circunstância atenuante do crime

No Direito Penal brasileiro, a vítima não é punida pelo Juiz Criminal (como ocorre em alguns países orientais), contudo, o seu comportamento pode influir na aferição da responsabilidade penal do réu e na devida punição. Foi louvável a evolução da Ciência Penal ao absorver as modernas doutrinas da Criminologia da Vitimologia, as quais, desde o final da II Guerra Mundial, vêm lutando para que a Justiça Penal deixe de impor ao réu a totalidade das conseqüências do fato punível, quando a vítima é, também, capaz de contribuir para a caracterização do crime em sua realidade fenomênica, ao envolver dois ou mais sujeitos para sua caracterização, sempre um ofendido e um ofensor.[2]

É a própria Exposição de Motivos do Código Penal (nº 50) que ressalva a maior atenção ao binômio delinqüente-vítima ao sintetizar que "muitas vezes o comportamento da vítima se transforma em fator criminógeno, por constituir-se em provocação ou estímulo à conduta criminosa". [3]

Vítima reincidente. Ela já sofreu um dano e não toma precaução para não voltar a ser vitimizada. É um fenômeno similar ao do criminoso reincidente. [4]

Essa vítima reincidente, o Estado, é aquela que não garantiu a educação ao infrator. É o Estado que privilegia a impunidade dos seus dirigentes. É pelos seus próprios atos que é a “vítima” de tantos crimes.

O Estado é detentor exclusivo do jus puniendi, e para isso atua de maneira eficaz e eficiente, pune duramente, mas alcança somente aquele que não foi antes alcançado pelo dever de cuidado do Estado.

Por isso, em um crime contra o Estado, tal como em crimes tributários, comprove-se ao magistrado que a falta de oportunidades propiciadas pelo Estado leva à criminalidade (por meio dos estudos abaixo, entre outros), e que o agora criminoso quis sair do quadro negro que a miséria apresenta:

Em geral, os resultados de Araujo Junior e Fajnzylber (2001) sugerem que o ambiente econômico é parcialmente “culpado” pela criminalidade observada no Brasil no período entre 1981 e 1996 [...] [5]

O cidadão vive com medo, tentando se proteger de tudo e de todos, como se todos fossem inimigos.

Com a realização desta pesquisa pôde se concluir que não é a pobreza e a miséria responsável pela violência, mas sim as desigualdades sociais. A maioria da população vive em situação de descaso, sem direito a saúde, moradia, alimentação e segurança de qualidade. Enquanto a minoria detém a riqueza do país nas mãos, desfrutando de tudo que a maioria da população só vê na televisão. É inevitável que alguns destes excluídos reajam de maneira violenta tentando obter alguma compensação ou apenas se vingando de tanto descaso. [6]

Deve-se assim, mediante argumentos quejandos aplicados ao caso concreto, obter atenuação da pena em eventual condenação.

Conclusão

A conjuntura brasileira é a de um Estado Policial, e não a de um Estado de bem-estar social. O Estado fracassou em obedecer à sua Constituição, como o filho que, diuturnamente desrespeitando a mãe, recebe mais do que apenas uma repreensão meramente verbal. A partir deste estudo, a tradicional crítica eloquente deve abrir lugar à tomada de atitude concreta, fazendo valer uma peça importante do Código Penal: a atenuação da pena pelo comportamento da vítima, sendo a citada neste trabalho a maior merecedora de tal aplicação.


[1] MCDONALD, W. Criminal Justice and the Victim. London: University Edition, 1976. V. 6, p. 41, apud OLIVEIRA, Edmundo. Vitimologia e Direito Penal: O Crime precipitado pela vítima. 2. Ed. Rev. E atual. Rio de Janeiro: Forense, 2001. P. 170.

[2] OLIVEIRA, Edmundo. Op. Cit. P. 176.

[3] OLIVEIRA, Edmundo. Op. Cit. P. 174.

[4] OLIVEIRA, Edmundo. Op. Cit. P. 157.

[5] SANTOS, Marcelo Justus dos; KASSOUF, Ana Lúcia. Estudos Econômicos das Causas da Criminalidade no Brasil: Evidências e Controvérsias. EconomiA, maio/ago 2008, Brasília, DF, v. 9, n. 2, p. 343-372, p. 361.

[6] Segurança pública: presente e futuro. Estudos Avançados, São Paulo, v. 20, n. 56 Jan./Abr. 2006. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142006000100008>. Acesso em: 19 jan. 2015.

Coordenador adjunto do CST em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais do Centro Universitário Internacional UNINTER. Graduado em direito pela UniBrasil. Pós-graduado em direito tributário e em gestão estratégica de empresas pelo Centro Universitário Internacional UNINTER. Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Internacional UNINTER. Advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 68.065.
Disponível em: http://antoine.jusbrasil.com.br/artigos/161296520/o-comportamento-da-vitima-estado-como-circunstancia-atenuante-do-crime

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