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18 de Janeiro de 2018

Medida provisória: FGTS pode ser dado em garantia de empréstimo

Carta branca para mais dívidas

Antoine Youssef Kamel, Advogado
Publicado por Antoine Youssef Kamel
há 2 anos

A presidente adotou, na data de 29 de março de 2016, medida provisória que derroga a lei do FGTS, a qual dispõe que o saldo do trabalhador é impenhorável.

A Medida Provisória 719/2016, publicada no diário oficial em 30 de março de 2016, acrescenta os §§ 5º a 8º ao art. da Lei 10.820/2003 (a qual, por sua vez, é conversão da Medida Provisória nº 130/2003). Assim se lê no novel § 5º: "Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990." (Destaques meus.)

O art. da Lei do FGTS (Lei 8.036/90) dispõe que "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." (Destaque meu.)

Pois o absoluto foi, mais uma vez, relativizado. E por quais valores?

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